Author: C031212
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-269-79.2019.5.05.0011

PROCESSO Nº TST-AIRR-269-79.2019.5.05.0011

A C Ó R D Ã O
8ª Turma
ACV/rod/lm  

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ARTIGO 477-B DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência jurídica, ante os efeitos da adesão do empregado a norma coletiva que trata de Plano de Dispensa Voluntária sem cláusula que preveja a quitação ampla e irrestrita e sem disposição em contrário, em face da alteração legislativa do art. 477-B da CLT. O tema relativo à quitação ampla a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária foi objeto de Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 152), no ano de 2015, em que prevaleceu o entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Contudo, sobreveio alteração legislativa, mediante o art. 477-B, da CLT, que alterou substancialmente os efeitos da quitação no sentido de que "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes", invertendo, pois, os seus efeitos. Vale dizer, a partir da inclusão do citado dispositivo, a regra é de que a norma coletiva que estabelece o PDV enseja a quitação plena e irrevogável, salvo se as partes expressamente estipularem em sentido diverso. Dessa forma, delimitado pela Corte Regional que a dispensa ocorreu no ano de 2018, quando em vigor a alteração trazida pela Lei 13.467/2017, e não havendo no acordo coletivo de trabalho ressalva quanto à limitação da quitação – o que não mais se exige, deve ser mantida a decisão regional que entendeu que a adesão do reclamante ao PDV implica quitação plena e irrevogável a todos os direitos decorrentes da relação de emprego. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento desprovido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-269-79.2019.5.05.0011, em que é Agravante ALMIR ROCHA MACIEL DE ALMEIDA e é Agravada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto contra decisão regional publicada em 19/04/2021, posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.
A contraminuta e as contrarrazões não foram apresentadas.
Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO
Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.

MÉRITO
O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista com o seguinte fundamento:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 
Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 19/04/2021 - fl./Seq./ld. ; protocolado em 16/04/2021 - fl./Seg./ld. b38c6cb).
Regular a representação processual, fl./Seg./ld. 02bd3e8 - Pág. 1.
Dispensado o preparo, fl./Seg./ld. 02bd3e8 - Pág. 1.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 
Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.
Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada.
Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias 
Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial.
Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.
Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO 
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Nas razões de agravo de instrumento, a parte recorrente sustenta que não é caso de aplicação da Súmula 126 do TST. Afirma que demonstrou a existência de violação dos dispositivos legais e constitucionais, bem como divergência jurisprudencial específica a ensejar o processamento do seu recurso de revista. Renova as razões de recurso de revista, e aponta violação dos artigos 477-B da CLT, 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, VI, da CF, e contrariedade a Súmula 330 e OJ 270 da SBDI-1, ambas do TST. Traz arestos ao cotejo de teses. 
Eis o trecho transcrito nas razões de recurso de revista:

"Aduz a Recorrente que: "(...) Sem levar em consideração que o Sindicato dos trabalhadores e a empresa reclamada não pactuaram a quitação de direitos trabalhistas no acordo coletivo que instituiu o programa de desligamento voluntário, assinado em 06/12/2011, a sentença pronunciou, equivocadamente, a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia" com fundamento no art. 477-B da CLT, contrariando a interpretação fixada, em decisão com repercussão geral, pela Excelsa Corte no RE 590415- SC e também diversos precedentes desse Tribunal, razão por que deve ser reformada (...)".
Sem razão.
O contrato de trabalho do Reclamante foi encerrado em 02/04/2018 em decorrência da sua adesão ao Programa de Demissão Incentivada instituído pela Reclamada. É o que se extrai do TRCT colacionado aos autos (ID. d21d49f), mais especificamente no campo "95.11 Incentivo Financeiro - Desligamento Voluntário', referente ao valor de R$ 191.108,88 (cento e noventa e um mil, cento e oito reais e oitenta e oito centavos) pago ao Reclamante no momento do seu desligamento.
Pontuo que, em que pese não conste a assinatura das partes no TRCT colacionado pela Reclamada, o comprovante de pagamento colacionado no ID. 6ccfd06 demonstra a quitação dos valores ali consignados, inclusive a supracitada indenização pelo desligamento voluntário do Autor.
Diante disso, ocorrida a dispensa do Recorrente em 02/04/2018 (conforme cópia da CTPS colacionada no ID 401ab24) quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, entendo que se aplica ao caso em exame a previsão contida no art. 477-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017: 
Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plurima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes". 
Nos termos do art. 477-B da CLT, não há necessidade de que o ACT preveja a quitação plena e irrevogável, porquanto tal consequência foi estabelecida pela lei, salvo disposição em sentido contrário, sendo que não houve disposição em contrário estipulada pelas partes.
Acrescento, ainda, que me filio ao entendimento do juízo a quo no sentido de que 'o referido dispositivo não é inconstitucional, vez que restou facultada às partes dispor em contrário, conferindo-lhes liberdade de negociação a respeito'" (fls. 690/691).

Eis o trecho do acórdão, proferido em sede de embargos de declaração, colacionado nas razões de recurso de revista:

"O fato é que este Juízo se pronunciou de forma clara, precisa e devidamente fundamentada a respeito dos elementos contidos nos autos que o levaram à conclusão de que ao contrato de trabalho encerrado na vigência da Lei 13.467/2017 por adesão do empregado ao programa de desligamento voluntário instituído pelo empregador aplica-se o disposto no art. 477-B da CLT. É o que se observa do fragmento dessa decisão, abaixo extratado: 
(…) ocorrida a dispensa do Recorrente em 02/04/2018 (conforme cópia da CTPS colacionada no ID 401ab24), quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, entendo que se aplica ao caso em exame a previsão contida no art. 477-B da CLT, incluido pela Lei nº 13.467/2017: 
Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes '.
Nos termos do art. 477-B da CLT, não há necessidade de que o ACT  preveja a quitação plena e irrevogável, porquanto tal consequência foi estabelecida pela lei, salvo disposição em sentido contrário, sendo que não houve disposição em contrário estipulada pelas partes.
Acrescento, ainda, que me filio ao entendimento do juízo a quo no sentido de que "o referido dispositivo não é inconstitucional, vez que restou facultada às partes dispor em contrário, conferindo-lhes liberdade de negociação a respeito".
(…)', 
Acrescento que: 1) não há disposição em sentido contrário no ACT aplicável à categoria profissional do Autor; apenas não há previsão expressa de quitação plena e irrevogável, o que não é necessário, conforme acima explicitado; 2) a tese de repercussão geral fixada no RE 590415-SC é do ano de 2015, ou seja, anterior a promulgação da Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual não se aplica ao caso em tela.
Nesse contexto, vê-se que, se erro existe, sob a ótica do Embargante, seria ele de julgamento, sendo que a reapreciação do julgado não pode ser buscada pelo meio processual que elegeu." (fls. 717/718).

Eis o trecho do acórdão, proferido em sede de novos embargos de declaração, colacionado nas razões de recurso de revista:

"Conforme já explicitado no acórdão embargado inicialmente, bem como no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração manejados pelo ora Embargante, o qual é alvo dos embargos em tela, fato é que este Juízo se pronunciou de forma clara, precisa e devidamente fundamentada a respeito dos elementos contidos nos autos que o levaram à conclusão de que ao contrato de trabalho encerrado na vigência da Lei 13.467/2017 por adesão do empregado ao programa de desligamento voluntário instituído pelo empregador aplica-se o disposto no art. 477-B da CLT (destaque meu). É o que se observa do fragmento dessa decisão, abaixo extratado:
 (…) ocorrida a dispensa do Recorrente em 02/04/2018 (conforme cópia da CTPS colacionada no ID 401ab24), quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, entendo que se aplica ao caso em exame a previsão contida no art. 477-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017: Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
Nos termos do art. 477-B da CLT, não há necessidade de que o ACT preveja a quitação plena e irrevogável, porquanto tal consequência foi estabelecida pela lei, salvo disposição em sentido contrário, sendo que não houve disposição em contrário estipulada pelas partes.
Acrescento, ainda, que me filio ao entendimento do juízo a quo no sentido de que "o referido dispositivo não é inconstitucional, vez que restou facultada às partes dispor em contrário, conferindo-lhes liberdade de negociação a respeito".
(…)
 Observe-se que, conforme já explicitado anteriormente, não há disposição em sentido contrário no ACT aplicável à categoria profissional do Autor; apenas não há previsão expressa de quitação plena e irrevogável, o que não é necessário, de modo que a aplicação do art. 477-B da CLT não fere o ato jurídico perfeito reduzido no Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho firmado antes da Lei nº 13.467/17, em 06/12/2011." (fls. 730/731).

Nas razões de recurso de revista, o recorrente argumenta que o acórdão regional, mesmo declarando que o Sindicato dos trabalhadores e a empresa reclamada não pactuaram a quitação de direitos trabalhistas no acordo coletivo que instituiu o programa de desligamento voluntário, assinado em 06/12/2011, pronunciando a quitação plena e irrevogável de direitos decorrentes da relação empregatícia, invocando a aplicação do art. 477-B da CLT, violou o disposto nos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, VI, da CF, e contrariou o disposto na Súmula 330 e OJ 270 da SBDI-1, ambas do TST. Traz arestos ao cotejo de teses. 
Afirma que "reconhecendo que "não há previsão expressa de quitação plena e irrevogável", o acórdão deixou de aplicar o entendimento previsto na tese jurídica fixada no RE 590415: "4 transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado".
Diz que "o Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradoras de Aeroportos - SINA e a reclamada firmaram, em 06/12/2011, Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho instituindo o "Programa de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria" (PDITA); nesse Termo Aditivo ao Acordo Coletivo, pactuado, repita-se, em 06/12/2011 anterior à Lei nº 13.467/17, não houve qualquer pactuação relativa a quitação de verbas trabalhistas, assim como também nada consta no apócrifo termo rescisório. Tratando-se de ato jurídico perfeito, o acordo coletivo que instituiu o plano de desligamento empresarial não poderia sofrer interferência a partir de disposições legislativas posteriores, principalmente aquelas que  pudessem reduzir direitos do trabalhador, tal como admitido no acórdão".
Nos termos do art. 896-A da CLT "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica".
O objetivo da norma é de que os temas a serem alçados à análise em instância extraordinária detenham os indicadores de transcendência, que justifiquem o julgamento do recurso de revista interposto, em respeito aos princípios constitucionais que informam a razoável duração do processo, viabilizando que a Corte Superior se manifeste apenas em causas distintas, que detenham repercussão.
A causa trata dos efeitos da adesão do reclamante ao PDV - Programa de Demissão Voluntária, previsto em norma coletiva, após a vigência da Lei 13.467/17. 
Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, ante os efeitos da adesão do empregado a norma coletiva que trata de Plano de Dispensa Voluntária sem cláusula que preveja a quitação ampla e restrita, face à alteração legislativa do art. 477-B da CLT, incluída pela Lei 13.467/2017, tratando-se de questão nova na interpretação da legislação trabalhista.
O eg. TRT negou provimento ao recurso ordinário do autor, mantendo a r. sentença que, ao registrar que a dispensa do autor ocorreu em 02.04.2018 pela adesão ao Plano de Dispensa Voluntária, acarretou quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, tendo em vista o teor do art. 477-B da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, vigente à época da dispensa.     
Assim estabelece o art. 477, §2º, da CLT, quanto ao termo de rescisão do contrato de trabalho: 

Art. 477.  Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. 

O citado dispositivo traz norma no sentido que o TRCT não gera eficácia liberatória geral, mas tão somente em relação às parcelas ali discriminadas. Nesse sentido, o c. TST editou a Súmula 330 do c. TST que igualmente atribuiu eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente pagas. 
O caso dos autos trata da dispensa decorrente de transação extrajudicial (Programa de Dispensa Voluntária), possível em duas modalidades, qual seja, aquela em que o empregado adere às regras estipuladas pelo empregador para por fim à relação empregatícia, ou na modalidade coletiva, em que o empregado adere a acordo firmado previamente entre sindicato e empregador.  
No que se refere ao plano de dispensa motivada por norma coletiva, o e. STF, ao analisar o RE 590.415, da relatoria do Exmo. Min. Roberto Barroso (Tema 152), emitiu tese no sentido de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano":

DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." (RE 590.415/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/5/2015)

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), foi acrescentado o art. 477-B, da CLT, que assim dispõe:

Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. 

No presente caso, o eg. Tribunal Regional foi expresso ao registrar que não há no acordo coletivo de trabalho previsão expressa de quitação plena e irrevogável, o que, no seu entender, não seria necessário, diante do teor do art. 477-B, da CLT. 
De fato, a partir da inclusão do citado dispositivo ao ordenamento jurídico, inverteu-se a lógica do instituto; vale dizer, a regra passou a ser que a norma coletiva que estabelece o PDV enseja a quitação plena e irrevogável, salvo se as partes expressamente estipularem em sentido diverso.
O art. 477-B, da CLT veio a incorporar, na linha sistemática da Lei 13.467/2017, a importância das negociações coletivas nas relações de trabalho, ampliando o anterior entendimento do e. STF para fazer com que prevaleça, como regra, a vontade coletiva.    
Nesse sentido, cita-se a CLT 2022 comparada e comentada, São Paulo: LTr, 2022, pág. 659:

"Ao inserir o art. 477-B, o legislador reformista de 2017 valeu-se da oportunidade de usar um entendimento validado pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, para ampliar, no dispositivo legal, os efeitos da tese vencedora no julgamento. No RE 590.415, o plenário do STF considerara válida a cláusula de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) que previa a quitação plena dos direitos decorrentes do contrato de trabalho em razão da adesão do empregado aos termos do plano, negociado coletivamente. O legislador positivou esse entendimento – mas foi além. Conforme a redação do dispositivo legal, doravante a quitação plena dos direitos decorrentes da relação de emprego consistirá em elemento natural do negócio jurídico, isto é, existirá pela mera adesão ao PDV negociado coletivamente, independentemente de cláusula expressa com essa previsão. É fundamental que os atores sociais atentem a essa redação, principalmente as entidades sindicais dos trabalhadores. A quitação plena e irrevogável existirá por força de lei, ainda que no silêncio do plano sobre o assunto. Cabe às partes – bem entendido, às partes que negociam o plano, não ao empregado interessado em aderir a ele -, se for essa a real intenção, o afastamento da quitação plena e irrevogável, mediante inclusão de cláusula expressa nesse sentido. "

Afasta-se, de plano, futura alegação de que a norma coletiva foi firmada no ano de 2011 e que, por isso, não se aplicaria o teor do art. 477-B, da CLT, uma vez que o contrato de trabalho do Reclamante foi encerrado em 02/04/2018, quando já em vigor a alteração legislativa. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) reconhecer a transcendência jurídica da causa; b) negar provimento ao agravo de instrumento. 

Brasília, 28 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 29/06/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.